STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente limitou-se a defender a inexistência de coisa julgada, ao argumento de que seriam distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas demandas. Deixou de afastar o fundamento de que a limitação temporal para o recebimento integral da gratificação de desempenho contida no título executivo vai de encontro ao alegado direito à irredutibilidade salarial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito