STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Inviabilidade de interpretação de Resolução isolada. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não cabimento.
«1 - Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105.
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