STJ. Processual civil e administrativo e constitucional. Adicional de insalubridade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Alegado direito ao pis/pasep. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A pretensão recursal de pagamento de adicional de insalubridade demanda, no caso, a análise da legislação municipal (Lei 4.605/2007), que é obstada em Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»
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