STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito relacionada à cobrança realizada pela ANS de valores pela utilização do Sistema Único de Saúde por usuários de plano de saúde, no valor de R$ 43.937,64 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, sessenta e quatro centavos).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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