DOC. 193.3264.2008.8400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e CP, art. 273, § 1º-B. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Anterior impetração do HC 464.991/es. Reiteração de pedidos.

«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 464.991/ES.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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