STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», e na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33 c.c. o CP, art. 59, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.
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