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DOC. 193.3264.2009.2900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF.

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