DOC. 193.3442.7000.4900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Concussão e Corrupção passiva. 3. Execução provisória da pena. 4. Mandado de prisão ainda não expedido. 5. Supressão de instância. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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