STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes. Institutos diversos. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, do ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do CP, art. 61, I; não para a fixação da pena-base do CP, art. 59, que trata dos antecedentes.
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