DOC. 193.3444.5001.2400

STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental. Inquérito policial. Decisão judicial. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Natureza inquistiva do procedimento. Precedentes. Nulidade das provas. Inexistência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I - Não se opera preclusão lógica e consumativa de decisão judicial no âmbito do inquérito policial, uma vez que este possui natureza inquisitiva, e não litigiosa.

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