DOC. 193.3980.0000.1300

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade tributária. Requisitos para o reconhecimento da imunidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação genérica. Requisito não atendido.

«1 - Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida não preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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