DOC. 193.3980.0000.1800

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ressarcimento ao erário. Matéria infraconstitucional.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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