STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de identidade da matéria nele tratada com a veiculada no RE Acórdão/STF RG. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento da incidência de juros moratórios e correção monetária em relação aos valores retroativos da reparação econômica devida em face do reconhecimento, por ato estatal (Portaria MJ 1.194/2004), da condição de anistiado político «post mortem» do cônjuge da parte recorrente, ora agravada. Consectários legais (juros moratórios e correção monetária) incidentes em face da própria condenação, sem necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. Jurisprudência. Provimento do recurso ordinário. Plena legitimidade desse ato decisório. Recurso de agravo improvido.
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