STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado pela prática do crime previsto no CP. art. 217-A, c/c o art. 61, II, «g», do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado.
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