STF. Agravo regimental em habeas corpus. As alegações formuladas na impetração e reiteradas nas razões recursais implicam reexame fático-probatório. Providência incompatível com a via eleita.
«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL é firme no sentido de que «o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente» (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). É da competência da instância ordinária, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos e conferir definição jurídica adequada aos fatos apurados. Precedentes.
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