STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Empregado público. Anistia fundada na Lei 8.878/1994. Anulação. Observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prova imediata e inequívoca de situação de fato embasadora da pretensão deduzida.
«1 - A criação, por meio do Decreto 3.363, de 11/02/2000, de Comissão Interministerial para revisão dos processos de anistia consubstancia medida harmônica com CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, caput, da Carta da República, enquanto manifestação do poder-dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios. Precedentes.
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