DOC. 193.3981.3000.9500

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 1118.292AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

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