TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a instituição financeira não comprova ter fornecido ao consumidor informações relevantes acerca da modalidade de empréstimo concedido. O risco de dano é inerente aos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor.
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