STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato.
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