STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Cda. Alegação de nulidade do título. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sub examine, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal e nem os dispositivos violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito