STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 14. Falta de prequestionamento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Momento da prolação da sentença.
«1 - A Corte de origem não abordou a incidência do CPC/2015, art. 14 no caso concreto, nem dispôs sobre a aplicação da lei no tempo. Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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