DOC. 193.4472.9001.6900

STJ. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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