DOC. 193.4472.9002.0700

STJ. Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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