DOC. 193.4472.9002.3700

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio. Agravo intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Recurso não provido.

«1 - Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18/12/2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23/1/2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no CPC/2015, art. 1.003. § 5º, Código de Processo Civil.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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