DOC. 193.4472.9002.6900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Irregularidades na audiência de custódia. Supressão de instância. Conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente às irregularidades ocorridas na audiência de custódia não foi debatida no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do tema nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.

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