STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação de defensor público para audiência de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O princípio pas de nullité sans grief implica a manutenção de atos que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem seus objetivos, de maneira que o reconhecimento de eventuais nulidades depende da demonstração de efetivo prejuízo sofrido à parte que alega a nulidade.
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