STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação quanto à manutenção da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência.
«1 - A alegação de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto à manutenção da segregação cautelar nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, de maneira que o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
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