DOC. 193.4472.9003.4300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Menção à quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no CPP, art. 310, II do, Código de Processo Penal. Precedentes» (RHC 179.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017).

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