DOC. 193.4472.9003.8100

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de desídia do judiciário entre a distribuição e a inclusão do feito em pauta de julgamento. Lapso de pouco mais de um ano. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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