DOC. 193.4472.9004.3000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veredicto cassado pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Possibilidade. Desconstituição do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.

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