DOC. 193.4472.9004.7500

STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016.

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