TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança. Incidência do ITBI sobre o valor da adjudicação do imóvel - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis, afastados juros e multas. Possibilidade, entretanto, de atualização monetária da data da adjudicação até o registro da respectiva carta. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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