DOC. 193.4910.3000.7100

STF. Habeas corpus. Pretendido afastamento da condenação a título de reparação civil «ex delicto». Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física da paciente, ora agravante. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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