TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito