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DOC. 193.5400.8000.0900

STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação contra decisão da Vara da Fazenda Pública. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pela CF/88, art. 105, I, «f», regulamentada pela Lei 8.038/1990, art. 13 a Lei 8.038/1990 art. 18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.

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