DOC. 193.5400.8000.4300

STJ. Processual civil. Administrativo. Linha 4 do metro/SP. Chamamento ao processo. Denunciação à lide. Responsabilidade estatal. Causa de pedir e pedido. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - A parte agravante não indica de que forma a análise de sua pretensão recursal dispensaria esta Corte de examinar aspectos fáticos e contratuais para concluir de modo diverso ao entendimento alcançado pela instância recorrida, conforme entendeu a decisão monocrática, na linha de precedentes específicos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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