DOC. 193.5400.8002.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Não oitiva de testemunha. Cerceamento e defesa. Indeferimento do exame de sanidade. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Faculdade do juiz.

«1 - As teses de nulidade pela ausência de inquirição de uma testemunha e do cerceamento de defesa pelo indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo infraconstitucional violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nestes pontos. Aplicação da Súmula 284/STF.

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