DOC. 193.5400.8002.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio na forma tentada. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento da pena-base. Alegada desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão da fração aplicada pela tentativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

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