STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Data da última prisão como marco inicial. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em mudança jurisprudencial acerca do tema, oriundo do julgamento do REsp. 11.557.461/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 1381.248/MG, de minha relatoria para acórdão, passou a manifestar o entendimento no sentido de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas ou do reconhecimento da prática de falta grave, não encontra fundamento legal.
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