DOC. 193.5504.9523.9662

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente improcedência. Não caracterização de desrespeito ao disposto no art. 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Relação com o custo do exercício do poder de polícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).