DOC. 193.5612.8000.5800

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Delito do CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (Homicídio triplamente qualificado). 3. Requer expedição de alvará de soltura. 4. Mãe de uma menor de 13 anos. Prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão do STF proferida no HC 1143.641/SP,, afastada. 5. Problemas de saúde tratados no sistema de saúde da unidade prisional em que se encontra. 6. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).