STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura (art. 1º II § 3ºlei/9.455). Determinação do STJ para que o tribunal de apelação proceda à revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da defesa, «para determinar que o Tribunal a quo analise a dosimetria realizada pelo sentenciante».
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