DOC. 193.5624.0000.2400

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Precedente da ADI Acórdão/STF MC. Incompetência da justiça do trabalho para julgar demandas entre a administração pública e servidores.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido formulado em reclamação, ao argumento de que não haveria violação ao precedente da ADI Acórdão/STF MC. Segundo a decisão, estaria correto o acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos federais contra a União.

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