DOC. 193.5634.6000.0700

STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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