DOC. 193.5634.6000.1100

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no ARE 1660.010-RG/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 514/STF).

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