DOC. 193.5680.7000.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.

«1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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