DOC. 193.5680.7003.0500

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Extorsão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Nulidades processuais. Matéria não apreciada na origem. Instrução deficiente e pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Fundamentação concreta para determinação da prisão. Ilegalidade. Ausência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

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