STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade. Multa. Fundamentação concreta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º do Código Penal.
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