TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial proposta contra arrematante de imóvel - Despesas condominiais - Decisão agravada que não conhece da controvérsia referente ao termo inicial da incidência do débito, entendendo que a competência é do juízo perante o qual ocorreu a arrematação, e deixa de condenar a impugnante ao pagamento de encargos de sucumbência - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de lesividade em relação à discussão atinente ao termo inicial da incidência do debito e do consequente interesse recursal - Controvérsia que, ademais, está pendente de apreciação pelo juízo do feito no qual ocorreu a arrematação - Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Súmula 519/STJ - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito