STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo».
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